9520430 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9520430
Acórdão
Descritores: Tribunal comum, Competência material
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00013686
Nr Documento: RP199507049520430
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c67ed4a04d5bbc398025686b0066b038CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520430.76
Sumário
I - O tribunal comum é incompetente, em razão da matéria, para conhecer dos pedidos de reposição de um projecto como foi apresentado inicialmente ou de condenação em indemnização, formulados contra uma Câmara Municipal.