045312 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 045312
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Acto administrativo, Recurso contencioso, Alegações, Nulidade processual, Instrução do processo, Prova documental, Arguição de nulidade
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052225
Nr Documento: SA119990915045312
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2bf914543320d53b802568fc003a086eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:045312.D4
Sumário
No recurso contencioso de acto administrativo relativo à formação de contrato de empreitada de obras públicas só há lugar a alegações finais quando com a resposta ou contestação tenha sido produzida prova documental (art. 4, n. 3 do Dec. Lei n. 134/98, de 15/5). Tendo sido juntos com a resposta do recorrido vários documentos e, posteriormente, o processo instrutor, devem os interessados ser notificados, antes da produção da sentença, para produzir alegações. A falta de notificação referida no número antecedente e a consequente falta de alegações constitui nulidade processual, que pode ser arguida no recurso da sentença, que por ela é afectada.