000620 - Supremo Tribunal Administrativo

A aquisição, em 1973, de um tractor destinado a ser utilizado em serviços agricolas e com essa efectiva aplicação, mesmo em regime de aluguer, pelo seu adquirente, a terceiros, beneficia da isenção do imposto de transacções estabelecida na verba 23 da lista I anexa ao respectivo Codigo.