000620 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mario Arez
Processo: 000620
ACORDAO
Descritores: Isenção de imposto de transacções, Verba 23 da lista i, Aquisição de bens, Actividade agricola, Aluguer, Afectação, Desvio do destino dos bens, Tractor
Recorrente: Cimertex-soc de Maquinas e Equipamentos Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013291
Nr Documento: SA219770608000620
Data de Entrada: 06/11/1975
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e8747414f3a62b90802568fc003703b4
Sumário
A aquisição, em 1973, de um tractor destinado a ser utilizado em serviços agricolas e com essa efectiva aplicação, mesmo em regime de aluguer, pelo seu adquirente, a terceiros, beneficia da isenção do imposto de transacções estabelecida na verba 23 da lista I anexa ao respectivo Codigo.
