018481 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No recurso contencioso, a legitimidade passiva afere-se pela autoria do acto recorrido. II - Provado que o autor do despacho recorrido é um vogal de um orgão colegial é ele e não o orgão colegial que deve figurar no recurso como autoridade recorrida. III - A força probatória de uma certidão pode ser infirmada no confronto com o original, pelo que, resultando deste que o autor do despacho é o referido vogal e não o orgão colegial, se torna irrelevante o que em contrário consta da certidão.