0065844 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ferreira
Processo: 0065844
Acórdão
Descritores: Despedimento, Efeitos, Indemnização de antiguidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004330
Nr Documento: RL199011210065844
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/244362613b056202802568030000eac4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0065844.CC
Sumário
Com o Dl 372-A/75 deixou de haver indemnização por despedimento, mas apenas em caso de despedimento nulo há lugar ao pagamento de todas as prestações que o trabalhador despedido auferiria, se o não fosse e reintegração no respectivo posto de trabalho ou substituição desta por indemnização de antiguidade, se o trabalhador por ela optar; A caducidade constitui uma das causas de extinção do contrato de trabalho; pode ocorrer nos contratos a prazo, na reforma do trabalhador ou por outros motivos que preencham a previsão do art. 8 do DL 372-A/75; Extinta a relação laboral, porque sendo nulo o despedimento, ela subsistira só até à data dessa extinção, é manifesto que a partir desta data nenhuns efeitos pode produzir aquela relação, precisamente por se mostrar extinta; Inexistindo o direito à reintegração nenhuma opção válida pode ser feita em substituição dela, pelo que o A. não tem direito à indemnização de antiguidade.