0018777 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Se para a hipótese de anulação do contrato de compra e venda fundada em simples erro, se tem de observar o preceituado no artigo 917 do Cód. Civil, o mesmo se deverá seguir quando se pretenda exercer o direito de reparação prevenido no artigo 911 do mesmo diploma. Aplicar-se-á extensiva ou analogicamente o consagrado nessa disposição legal. II - Tendo o contrato de compra e venda um regime jurídico próprio sobre responsabilidade por defeitos da coisa alienada, não é de admitir uma causa implícita de responsabilidade, integradora da disciplina jurídica do sistema sobre defeitos ou vícios no contrato de empreitada.