0225664 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Ribeiro
Processo: 0225664
Acórdão
Descritores: Demarcação, Meio processual
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00000623
Nr Documento: RP199103050225664
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2326d647a84c06e78025686b006626c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0225664.16
Sumário
A acção de demarcação destina-se, não a reivindicar partes definidas de predios, mas a determinar a linha divisoria deles. Essa acção pode ser intentada pelo titular da propriedade plena de um dos predios confinantes contra o usufrutuario do outro predio, apesar de aquele ser tambem dono da nua propriedade do segundo predio.