018184 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 018184
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Oposição à execução, Decisão interlocutória, Recurso jurisdicional, Ministério público, Subida a final
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Pintado , Saul
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00041554
Nr Documento: SA219940629018184
Data de Entrada: 11/05/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6cc12818a30fd450802568fc003913e7
Sumário
Por força das disposições combinadas dos artigos 293, 1 e 172 do C.P.T., o recurso interposto pelo M.P. do despacho que ordena a sua notificação para contestar, tendo por fundamento não ser ele o legal representante do C.R.S.S., só pode subir ao S.T.A. com o que eventualmente venha a ser interposto da decisão final.
