013297 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 013297
ACORDAO
Descritores: Patrocinio, Mandato, Falta de procuração, Custas
Recorrente: Plasticos Sunnerbo Lda
Recorridos: Dirger Adjunto das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1978/11/06.
Nr Convencional: JSTA00008430
Nr Documento: SA119800124013297
Data de Entrada: 05/06/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8340f8c36b81538b802568fc003874a0
Sumário
Não tendo sido suprida a falta de procuração no prazo fixado pelo relator, deve ser declarado sem efeito tudo o que foi praticado nos autos pelo mandatario, com condenação deste em custas.
