045767 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Teixeira do Carmo
Processo: 045767
Acórdão
Descritores: Julgamento, Matéria de facto, In dubio pro reo, Competência do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022446
Nr Documento: SJ199403160457673
Referência Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TII PAG183
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/397b4eaaf59e5073802568fc003aba04CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:045767.2B
Sumário
O princípio "in dubio pro reo" ao estabelecer que, na decisão de factos incertos a dúvida, favorece o arguido, é um princípio de prova que vigora em geral quando a lei, através de uma presunção, não estabelece o contrário. Pela sua natureza, é estranho à competência do Supremo Tribunal de Justiça, quando funciona como tribunal de revista.