0123567 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 0123567
Acórdão
Descritores: Cálculo da indemnização, Liquidação em execução de sentença, Juros de mora
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010655
Nr Documento: RP199003270123567
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6998835233d7e9318025686b006681ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0123567.04
Sumário
A média activa para as actividades braçais poderá ir até aos 65 anos. A sentença condenatória, como título executivo, é a prova do acto constitutivo de uma relação jurídica. Não há lugar a pagamento de juros moratórios quando o título executivo apenas contenha uma relação obrigatória que, do lado passivo, se traduz numa prestação pecuniária ilíquida.