0003792 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 0003792
Acórdão
Descritores: Fixação de prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00019971
Nr Documento: RL199803260003792
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c44f8795957799f08025680300051bf9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0003792.B0
Sumário
Em acção especial destinada à fixação judicial do prazo de cumprimento de prestação obrigacional o julgador pode fixar para cumprimento da obrigação um prazo diferente do que vem peticionado pelo requerente. Se o prazo inicialmente requerido pelo Autor foi ultrapassado por razões processuais alheias à parte que o requereu, não há lugar à extinção da instância por inutilidade, antes se impõe que o julgador fixe prazo com observância do princípio da equidade.