Quando foi proferido o acórdão 0006195?

O acórdão foi proferido em 26 de novembro de 1996.

Acórdão TRL (1996) — Assistente, Arguido, Denúncia

Q: Qual foi a decisão no processo 0006195?

Negado provimento. À denunciada, ainda não constituída arguida, não tem de ser dado conhecimento da pretensão do ofendido de se constituir com assistente.

Acórdão

0006195

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 26 de novembro de 1996
Relator: Armindo Marques Leitão

RecursoPenal

AssistenteArguidoDenúnciaNotificaçãoSuspeitoDenunciado

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP95 ART57 ART58 ART59 ART68 N3 ART254 ART261.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 1992/11/04 IN CJ ANOXVII T5 PAG247. AC RC DE 1992/12/02 IN CJ ANOXVII T5 PAG92.

Sumário

À denunciada, ainda não constituída arguida, não tem de ser dado conhecimento da pretensão do ofendido de se constituir com assistente.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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