0006195 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armindo Marques Leitão
Processo: 0006195
Acórdão
Descritores: Assistente, Arguido, Denúncia, Notificação, Suspeito, Denunciado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025137
Nr Documento: RL199611260006195
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5afd5f17fe87ff8e8025690700396f52CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0006195.BC
Sumário
À denunciada, ainda não constituída arguida, não tem de ser dado conhecimento da pretensão do ofendido de se constituir com assistente.