003838 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 003838
ACORDAO
Descritores: Isenção de imposto de transacções, Declaração modelo 13, Factura, Transacção unica
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Dmc-projectistas e Construtores de Maquinas Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00011581
Nr Documento: SA219870506003838
Data de Entrada: 21/03/1986
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/236ae230de403383802568fc0036e6c4
Sumário
E valida ou relevante, para efeitos de isenção do imposto, a declaração mod. 13 que inclui varias facturas, desde que em causa esteja apenas uma unica transacção.
