9921593 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9921593
Acórdão
Descritores: Empreitada, Defeitos, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028241
Nr Documento: RP200002229921593
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/233221f84ea860e2802568b300466e93CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9921593.A6
Sumário
Em contrato de empreitada, sendo a obra executada com defeitos, o direito a indemnização, pelo dono da obra, tem natureza subsidiária ou complementar em relação aos demais direitos que lhe são reconhecidos. Assim, o dono da obra deve pedir, primeiro, a eliminação dos defeitos ou, se estes não puderem ser eliminados, a construção de nova obra; não sendo atendida qualquer dessas pretensões, pode exigir a redução do preço ou a resolução do contrato; só posteriormente, se for caso disso, pode pedir a indemnização pelos danos sofridos.