0035465 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: José Marcelino Franco de Sá
Processo: 0035465
Acórdão
Descritores: Falsificação, Crime, Lesado, Estado, Assistente em processo penal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00032709
Nr Documento: RL200105150035465
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e331126678dcc3af80256a8400397e6eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0035465.FC
Sumário
No crime de falsificação de documento, o titular do interesse que a Lei quis especialmente proteger é o Estado, pelo que não é permitida a constituição como assistente penal do particular também lesado.