9720443 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 9720443
Acórdão
Descritores: Falência, Sociedade anónima, Intervenção de terceiros, Intervenção principal, Personalidade judiciária, Capacidade judiciária
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019102
Nr Documento: RP199706179720443
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e2cbabba3dbc39a88025686b0066f7afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720443.7B
Sumário
A declaração de falência de uma sociedade comercial não obsta a que ela possa estar por si em juízo ou ser chamada a intervir em acção pendente, como parte principal. Não é forçoso deduzir em requerimento próprio o chamamento para intervenção de terceiros, podendo sê-lo na contestação.