9320761 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Gonçalves Marques
Processo: 9320761
ACORDAO
Descritores: Contrato de trabalho, Despedimento com justa causa, Salário, Falta de pagamento, Ónus da prova
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012393
Nr Documento: RP199311299320761
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cb8fb6fa32dce0ad8025686b006680f6
Sumário
Se uma empresa não pagou a um seu trabalhador salários devidos e se não provou que a sua atitude não foi culposa, obrigada está a indemnizar esse trabalhador que se despediu invocando para tal e por carta registada o não pagamento desses salários.
