0050711 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0050711
Acórdão
Descritores: Legitimidade passiva, Contrato-promessa de compra e venda, Direito de retenção, Arrematação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002437
Nr Documento: RL199205050050711
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8b7a1cc35ea48e3e802568030000a39eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0050711.EC
Sumário
Para considerar o réu parte legítima não há que averiguar se agiu em nome próprio ou em nome alheio; basta a circunstância de ser a pessoa a quem o autor atribui a violação de um direito. O direito de retenção do beneficiário de promessa de transmissão de direito real que obteve a tradição da coisa é um direito real da garantia que se extingue com a arrematação dessa coisa.