98A814 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Garcia Marques
Processo: 98A814
Acórdão
Descritores: Legitimidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00034683
Nr Documento: SJ199810200008141
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e2318f0cb8230e5b802568fc003b8490CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A814.32
Sumário
Já antes da revisão do CPC feita em 1995/96 a legitimidade processual era de aferir face à configuração dada pelo autor à relação jurídica invocada. O saber-se da existência, efectiva, do direito, em que se funda a pretensão, constitui questão que respeita, já, ao mérito da causa.