0140261 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Conceição Gomes
Processo: 0140261
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Pena acessória, Proibição de conduzir veículo motorizado, Sentença, Fundamentação, Nulidade de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00031989
Nr Documento: RP200110030140261
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3a6f0d09e2b9898880256b67003d4436CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0140261.21
Sumário
A pena acessória da proibição de conduzir veículos motorizados, prevista no artigo 69 n.1 do Código Penal, não emerge automaticamente da Lei; ao invés, a sua imposição, no plano da própria definição, pressupõe a intervenção mediadora do Juiz que, atendendo ao circunstancialismo do caso e à avaliação da culpa do agente, vem a fixar os limites da sua duração. Não enferma da nulidade prevista no artigo 379 n.1 alínea a), por violação do artigo 374 n.2 ambos do Código de Processo Penal, a sentença em que o Juiz fundamentou a determinação concreta da medida daquela pena acessória, recorrendo aos critérios do artigo 71 do mesmo Código, em face da matéria de facto provada, atendendo à culpa do agente e às exigências de prevenção, bem como a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo, depuseram a favor ou contra o arguido.