0330344 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Trajano Amador Seabra Teles de Menezes e Melo
Processo: 0330344
Acórdão
Descritores: Servidão de aqueduto, Constituição, Propositura da acção
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035859
Nr Documento: RP200302200330344
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/60eb0498c2e3ac1280256cfc002827aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0330344.4D
Sumário
A constituição da servidão legal de aqueduto consiste numa faculdade conferida ao dono da água, independentemente da vontade do proprietário do prédio serviente. Para que a acção produza o seu efeito útil normal deverá ser proposta contra todos os que se oponham à constituição da servidão, dispensando-a contra aqueles que vão autorizar a passagem. A prova da autorização destes não é elemento integrador do direito do autor e cuja prova sobre ele impenda.