0500103 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antas de Barros
Processo: 0500103
Acórdão
Descritores: Apoio judiciario, Junta de freguesia, Documento, Força probatoria
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00001799
Nr Documento: RP199102210500103
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/83092980eb9d90218025686b00662239CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0500103.FB
Sumário
Uma certidão de uma junta de freguesia não e suficiente para ilidir os sinais de riqueza patenteados pelo requerente do apoio judiciario e provados nos autos, quando os seus termos são vagos e conclusivos. A Junta de Freguesia não compete extrair conclusões, substituindo-se ao Tribunal, dos factos que acaso tenha averiguado pelas informações de dois comerciantes locais, mas sim certificar o conteudo dessas mesmas informações, em ordem a habilitar o Tribunal a concluir.