0049541 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino Gonçalves
Processo: 0049541
ACORDAO
Descritores: Arrendamento, Arrendamento para o comércio ou indústria, Arrendamento para profissão liberal, Senhorio, Denúncia para habitação
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010376
Nr Documento: RL199201140049541
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/40f751026a725c1c8025680300019203
Sumário
A faculdade de denúncia conferida pela al. a) do n. 1 do art. 1096 do Código Civil abrange também os arrendamentos para o comércio, a indústria ou o exercício de profissões liberais, desde que o locado seja adequado à habitação do senhorio.
