087774 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 087774
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão, Citação edital, Revelia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00028582
Nr Documento: SJ199511090877742
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/816eea5a67d2db42802568fc003aecfeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087774.FF
Sumário
O emprego injustificado de citação edital pode fundamentar pedido de revisão da sentença proferida em acção ordinária que correu à revelia do réu, salvo havendo abuso de direito.