4075/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 4075/00
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/72fef95406b25bea80256a48004c6293
Sumário
A possibilidade de quantificação dos prejuízos causados pelo acto administrativo não deve servir de critério único a considerar na dogmática da suspensão de eficácia no âmbito do requisito da alínea a), do nºl, do art. 76º daLPTA. A privação, por força de acto disciplinar punitivo, de um rendimento normal e certo, como o que deriva de pensão de reforma, necessária à satisfação das necessidades e despesas básicas do requerente e seu agregado, é questão relacionada com a subsistência humana e com a dignidade de vida e, portanto, com direitos fundamentais de tutela constitucional. Um quadro deste tipo pode gerar situações actuais de carência, de perda de nível material» social e até de saúde psicossomática de raiz psicológica derivada de desgosto, ansiedade, confiança, auto-estima, etc., etc., que nem a compensação futura pela via indemnizatória após a anulação do acto administrativo é capaz de eliminar ou retroactivamente repor.