0084666 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Não há nulidade do despacho que decreta o arrolamento de uma conta bancária quando o requerente da providência cautelar, referindo-se ao arrolamento, acaba por pedir, nos termos do art. 399, do CPC, a apreensão da conta. II - Com efeito, o arrolamento é também uma apreensão e a errada qualificação jurídica não impede o Juiz de declarar pedido diferente.