0084666 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 0084666
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Arrolamento, Condenação ultra petitum, Nulidade de despacho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00023130
Nr Documento: RL199506080084666
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0810dadb7dcf0556802568030004595dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0084666.1A
Sumário
Não há nulidade do despacho que decreta o arrolamento de uma conta bancária quando o requerente da providência cautelar, referindo-se ao arrolamento, acaba por pedir, nos termos do art. 399, do CPC, a apreensão da conta. Com efeito, o arrolamento é também uma apreensão e a errada qualificação jurídica não impede o Juiz de declarar pedido diferente.