040581 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 040581
Acórdão
Descritores: Despesas hospitalares, Indemnização, Contraditorio, Nulidades, Manobra perigosa, Homicidio involuntario, Homicidio por negligencia, Inibição da faculdade de conduzir
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000159
Nr Documento: SJ199001160405813
Referência Publicação: BMJ N393 ANO1990 PAG269
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ee60b11174fe748e802568fc003929c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040581.19
Sumário
Com o Decreto-Lei n. 147/83, de 5 de Abril, pretendeu-se incrementar a celeridade das acções para cobrança de dividas por prestação de serviços de saude e prestação de acção social. O formalismo de tais acções, expresso designadamente nos artigos 6 e 7, supõe a possibilidade de oposição dos demandados, não permitindo a cobrança a revelia destes, não se podendo ter querido com tal formalismo a violação de principios basicos como o do contraditorio, consagrado no artigo 32, n. 5 da Constituição. Não constando da acusação nem da pronuncia as dividas de assistencia hospitalar, nem tendo a sua reclamação sido notificada ao devedor, não pode este ser condenado no pagamento dessas dividas. Tendo-o sido, cometeu-se a nulidade de se ter conhecido de questão de que não podia tomar-se conhecimento - artigo 668, n. 1, alinea b) do Codigo de Processo Civil, violando-se ainda a regra do artigo 661, n. 1 do mesmo Codigo, ao condenar-se em objecto não pedido na primeira instancia nos devidos termos, ou seja, com a indicação do eventual devedor. Se se entendesse que a questão tinha natureza processual penal, e não civilistica, verificar-se a nulidade de não audição do reu, essencial a descoberta da verdade, prevista no artigo 98, n. 1 do Codigo de Processo Penal, não sanada face ao disposto no paragrafo 2 do mesmo artigo. Consideram-se manobras perigosas as feitas, alem do mais, com infracção das regras constantes do artigo 5, n. 2 e ultima parte do n. 5 do Codigo da Estrada. Resultando a morte da vitima de uma dessas manobras, verifica-se homicidio negligente, previsto e punido pelo artigo 59, alinea b) do Codigo da Estrada. Não ha que aplicar a medida de inibição da faculdade de conduzir ao arguido que não possui documentos que o habilite para a condução.