0058631 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Quinta Gomes
Processo: 0058631
Acórdão
Descritores: Restituição de posse, Legitimidade passiva
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018094
Nr Documento: RL199403150058631
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1913e1861e9365e5802568030002bbefCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0058631.3F
Sumário
Na acção de restituição de posse apenas está em causa - e é só isso que interessa aos autores - recobrar a posse do edifício, estabelecimento e móveis de quem actualmente os detem, estes os que têm de ser demandados.