Quem foi o relator do acórdão 025447?

O relator foi Brandão de Pinho, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 025447?

O acórdão foi proferido em 25 de outubro de 2000.

Supremo Tribunal Administrativo•25 de outubro de 2000

Tribunal

Número Processo

025447DGSI

Data

25/10/2000

Relator

Votação

Maioria; c/Voto de Vencido

Meio Processual

Recorrente

Fazenda Publica

Recorridos

Gelima-frigoríficos de Viana Sa e Outros

Descritores

Objeto

SENT TT1INST VIANA DO CASTELO.

Nr Convencional

JSTA00054788

Nr Documento

SA220001025025447

Data de Entrada

20/09/2000

Áreas Temáticas

DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.

A Lei 51-A/96, de 9/12, não é aplicável ao ilícito contra-ordenacional.

AC STA PROC24927 DE 2000/06/15.; AC STA PROC24926 DE 2000/06/07.; AC STA DE 1990/03/21 IN AD N351 PAG365.; AC STJ DE 1987/07/21 IN BMJ N369 PAG381.; AC STJ DE 1989/03/15 IN BMJ N385 PAG342.; AC TC DE 1998/07/14 IN DR IIS DE 1998/10/20.