025447 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 025447
ACORDAO
Descritores: Amnistia, Contra-ordenação fiscal, Rjifna, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Gelima-frigoríficos de Viana Sa e Outros
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST VIANA DO CASTELO.
Nr Convencional: JSTA00054788
Nr Documento: SA220001025025447
Data de Entrada: 20/09/2000
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3cde7d6ece56a22880256ad80038e920
Sumário
A Lei 51-A/96, de 9/12, não é aplicável ao ilícito contra-ordenacional.
