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025447 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 025447
ACORDAO
Descritores: Amnistia, Contra-ordenação fiscal, Rjifna, Aplicação da lei no tempo
Sumário
A Lei 51-A/96, de 9/12, não é aplicável ao ilícito contra-ordenacional.