047079 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 047079
Acórdão
Descritores: Estabelecimento de bebidas, Estabelecimento de restauração, Acto confirmativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056013
Nr Documento: SA120010515047079
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/282075622eea111580256b3d004db11dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047079.CC
Sumário
É confirmativo o acto que nada inova na ordem jurídica, limitando-se a repetir acto anterior, notificado ao recorrente, que definiu a respectiva situação jurídica, sendo as mesmas as partes, o objecto e sendo de igual modo idênticos os fundamentos de facto e de direito. O DL 168/97, de 4 de Julho, considera estabelecimento de bebidas todo aquele que, independentemente das quantidades e denominação, proporciona ao consumo público, dentro ou para fora do próprio estabelecimento, bebidas e serviços de cafetaria, mediante remuneração. Mantém-se tal designação ainda que tais estabelecimentos disponham também de instalações destinadas ao fabrico de pastelaria, panificação e gelados, enquadrados na classe D do DR 25/93, de 17 de Agosto.