085502 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 085502
Acórdão
Descritores: Depósito bancário, Regime aplicável
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026543
Nr Documento: SJ199502090855022
Referência Publicação: CJSTJ 1995 ANOIII TI PAG75
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9408399270d27598802568fc003aa7c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:085502.55
Sumário
É de depósito bancário (e não de abertura de crédito) o contrato em que uma das partes abre na outra (banco) uma conta, aí depositando e levantando cheques e dinheiro, contabilizando-se os depósitos a crédito do cliente e os levantamentos a débito. O depósito bancário é um depósito irregular, aplicando-se-lhe, na medida do possível as normas concernentes ao mútuo (artigo 1206 do CCIV66). O saldo negativo da conta de depósitos tem carácter acidental, e chama-se crédito de tesouraria ou facilidade de caixa ou overdraft (e não descoberto em conta, que este tem natureza contratual). À cobrança de tal saldo negativo aplicam-se as regras de mútuo, e não as do enriquecimento sem causa, nem as da responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito.