0010567 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 0010567
Acórdão
Descritores: Transporte internacional de mercadorias por estrada - tir, Salário, Alteração, Acordo, Trabalho suplementar, Caducidade, Justa causa, Rescisão de contrato
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029879
Nr Documento: RP200007100010567
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/79d774e27bba6ba58025697a00314b69CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0010567.24
Sumário
A estrutura salarial prevista nas convenções colectivas não pode ser alterada unilateralmente pelo empregador. Tal alteração só é admissível se, cumulativamente, for mais favorável para o trabalhador e se este tiver dado o seu acordo. Na falta daquele acordo, a empresa não pode substituir o pagamento das retribuições previstas na cláusula 47ª-A e no n.7 da cláusula 74ª da Convenção Colectiva de Trabalho Vertical (CCTV) celebrado entre a Associação Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias (ANTRAM) e a Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos (FESTRU) (BTE n.9/80) pelo pagamento de ajudas de custo calculadas ao quilómetro ou à viagem. Se o fizer, tal alteração é nula, por violar norma legal imperativa (o artigo 14 do Decreto-Lei n.519-C1/79, de 29 de Dezembro). Não há acordo se apenas se provar que o autor nada opôs, quando foi informado de que o pagamento das cláusulas 47ª-A e 74ª era substituído na empresa pelo pagamento de ajudas de custo ao quilómetro. A nulidade da alteração da forma de pagamento implica para a empresa a obrigação de pagar ao motorista as retribuições que lhe eram devidas nos termos da Convenção Colectiva de Trabalho Vertical (CCTV) e para este a obrigação de restituir à empresa as importâncias recebidas a título de ajudas de custo. O trabalho prestado aos feriados e em dias de descanso integra o conceito de trabalho suplementar. Quando em viagem pelo estrangeiro, o motorista de Transporte Internacionais de Mercadorias por Estrada (TIR) está todos os dias ao serviço da entidade patronal. Por isso, os Sábados, Domingos e feriados por ele passados no estrangeiro são considerados como trabalho suplementar. O não pagamento da retribuição constitui ilícito continuado e enquanto perdurar essa situação o direito de rescisão do contrato não caduca. O não pagamento sistemático de determinadas retribuições durante 16 anos não constitui justa de rescisão do contrato de trabalho.