01B1010 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 01B1010
Acórdão
Descritores: Seguro, Âmbito, Habitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00041284
Nr Documento: SJ200105030010102
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b05abada6d9df81b80256b18003d9039CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01B1010.D1
Sumário
Se o seguro contratado cobria os riscos de dano, furto ou roubo causados em edifício para habitação permanente do segurado, mas na proposta contratual só havia que optar entre habitação permanente e habitação não permanente, não existindo campo para inscrever "edifício em construção", e a seguradora sabia que o prédio se encontrava em construção e que o segurado só o iria habitar uma vez concluída a construção, o seguro contratado cobre os riscos contratados para habitação permanente.