Quando foi proferido o acórdão 080484?

O acórdão foi proferido em 09 de maio de 1991.

Acórdão STJ — Abuso de direito, Exercicio de direito

Acórdão

I- Não pode ser qualificado como abuso de direito o exercicio de um direito quando constitua reacção contra uma situação ilicita.

II- Para que ocorra abuso de direito e necessario que o excesso cometido pelo titular do direito seja manifesto.

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