I - Constitui obra nova e, portanto, inovação, o acrescentamento de uma dependencia de fracção autonoma de predio urbano, denominada "arrumos" no titulo constitutivo da propriedade horizontal,...

I- O facto não e criminalmente punivel quando a sua ilicitude for excluida pela ordem juridica considerada na sua totalidade, nomeadamente quando e praticado no exercicio de um direito. II- O...

I - Por vezes a Lei consente o exercicio de direitos por pessoa juridica que deles não e titular nem se mostra autorizada a tal exercicio. II - E o caso do credor que, dadas certas circunstancias,...

I - O legislador estabeleceu no artigo 2091 do Codigo Civil o principio geral de que o exercicio dos direitos relativos a herança so pode ser prosseguida conjuntamente por todos os co-herdeiros ou...

I - Nos termos do artigo 678, n. 1 do Codigo de Processo Civil, so e admissivel recurso quando a decisão impugnada seja desfavoravel para o recorrente em valor superior a metade da alçada do tribunal...

I - Não pode ser qualificado como abuso de direito o exercicio de um direito quando constitua reacção contra uma situação ilicita. II - Para que ocorra abuso de direito e necessario que o excesso...

I - O exercicio dos direitos ilegitima-se, excedendo-se a boa fe, os bons costumes e os fins economicos e sociais do Direito. II - Não existe abuso de direito, quando em resposta, um comerciante...

I - Tendo o dono do predio vendido este a um dos preferentes, não tendo cumprido o disposto no artigo 416 n. 1 do Codigo Civil a outro preferente comercial, este, para propor a acção de preferencia...

I - O direito de preferencia constitui um direito real, de eficacia "erga omnes", prevalecendo sobre qualquer outro direito, (designadamente de natureza real) que, em momento posterior, se constitua...

I - Na posse distinguem-se dois momentos: um elemento material - corpus - que se identifica com os actos materiais (detenção, punição, ou ambos conjuntamente) praticados sobre a coisa com o exercicio...