96S012 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Categoria contratual ou categoria-função é a que corresponde ao essencial das funções a que o trabalhador se obrigou pelo contrato de trabalho ou pelas alterações decorrentes da sua dinâmica. II - Categoria normativa ou categoria-estatuto é a definida na lei ou nos instrumentos de regulamentação do trabalho. III - A categoria, em Direito do Trabalho, obedece aos princípios da efectividade, da irreversibilidade e do reconhecimento. IV - A categoria profissional define-se através do núcleo essencial das atribuições conferidas ao trabalhador. V - Sendo o núcleo essencial das tarefas do autor consentâneo com as que são atribuídas aos fiscais do tipo I, a que alude o AE/EDP publicado no BTE IS n. 11 de 22 de Março de 1990, pág. 549, tem ele a categoria profissional de "Fiscal de instalações eléctricas I(5B)".