96S012 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Matos Canas
Processo: 96S012
Acórdão
Descritores: Categoria profissional, Classificação, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031689
Nr Documento: SJ199701150000124
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2f0ffa845f56aae0802568fc003b48e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96S012.68
Sumário
Categoria contratual ou categoria-função é a que corresponde ao essencial das funções a que o trabalhador se obrigou pelo contrato de trabalho ou pelas alterações decorrentes da sua dinâmica. Categoria normativa ou categoria-estatuto é a definida na lei ou nos instrumentos de regulamentação do trabalho. A categoria, em Direito do Trabalho, obedece aos princípios da efectividade, da irreversibilidade e do reconhecimento. A categoria profissional define-se através do núcleo essencial das atribuições conferidas ao trabalhador. Sendo o núcleo essencial das tarefas do autor consentâneo com as que são atribuídas aos fiscais do tipo I, a que alude o AE/EDP publicado no BTE IS n. 11 de 22 de Março de 1990, pág. 549, tem ele a categoria profissional de "Fiscal de instalações eléctricas I(5B)".