023865 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 023865
Acórdão
Descritores: Irs, Matéria colectável, Comissão distrital de revisão, Fundamentação do acto administrativo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Carvalho , Joaquim
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00053384
Nr Documento: SA220000223023865
Data de Entrada: 14/04/1999
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2ff16c1edffc05db8025690400348cccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:023865.15
Sumário
A fundamentação tem que ser expressa, clara, suficiente e congruente. Indicando o contribuinte que dada importância foi percebida a título de ajudas de custo, respeitante a deslocações efectuadas ao serviço da sua entidade patronal, não pode a comissão distrital de revisão considerar tal importância complemento de vencimento, sem justificar sumariamente, de modo expresso ou por remissão, as razões que a levam a decidir desse modo. Deve demonstrar que avaliou e ponderou os argumentos apresentados pelo contribuinte, externando as suas razões de forma não obscura e suficiente. Não o fazendo, o acto não está fundamentado.