01207/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Políbio Ferreira Henriques
Processo: 01207/13
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Incompetência em razão da hierarquia
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00068435
Nr Documento: SA12013102401207
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Acácio de Sá Costa Reis
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9b0d83af15f5114680257c190057284fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:01207.13.7A
Sumário
O Supremo Tribunal Administrativo não é competente, em razão da hierarquia para conhecer de pedido de suspensão de eficácia de acto praticado pelo Secretário de Estado da Administração Local, no exercício de poderes nele subdelegados pelo Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. A………… e mulher B…………, já devidamente identificados nos autos, reclamam para a conferência, do despacho do relator, proferido a fls. 360, que julgou o STA incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do pedido de suspensão de eficácia do «acto de declaração de utilidade pública» inserto num despacho emitido em 23/5/2013 pelo Secretário de Estado da Administração Local. 1.1. Os fundamentos da reclamação estão enunciados nas conclusões formuladas, nos seguintes termos: 1- A competência própria do Conselho de Ministros, do Primeiro Ministro e dos Ministros encontra-se definida na Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional, ou seja, no Decreto-Lei nº 86-A/2011, de 12/7, com as alterações que sucessivamente lhe foram introduzidas pelos Decreto-Lei nº 246/2012, de 13/11, Decreto-Lei nº 29/2013, de 21/12 e Decreto-Lei nº 60/2013, de 9/5. 2 - Os Ministros, além da competência própria que lhe é conferida por lei, têm as competências que lhes sejam delegadas pelo Conselho de Ministros ou pelo Primeiro Ministro; 3- Por seu turno, os Secretários de Estado não dispõem de competência própria e apenas exercem em cada caso a competência que lhes seja delegada pelo Primeiro Ministro ou pelo ministro respectivo (art. 8º, nº 4, do citado Dec-Lei nº 86-A/2000, de 12/7, com a redacção que lhe foi dada pelo Dec-Lei nº 60/2013 de 9/5). 4 - Note-se que nos termos do disposto no artigo 5º do Dec-Lei nº 60/2103, de 9/5, esse diploma produz efeitos desde 13/4/2013, considerando-se ratificados todos os actos que entretanto tenham sido praticados e cuja regularidade dependa da sua conformidade com o citado Dec-Lei. 5- Nos termos do disposto no artigo 3º do Decreto -Lei nº 123/2010, de 12/11, é da competência do membro do Governo da Tutela a declaração de utilidade pública da expropriação ao abrigo daquele diploma, integrando-se no âmbito da Direcção Geral das Autarquias Locais a competência para a instrução dos respectivos procedimentos administrativos, como foi o caso do procedimento administrativo em que foi proferido o despacho impugnado, área essa que se integra na Presidência do Conselho de Ministros e que era e é da competência do Primeiro Ministro. 6 - Pelo seu despacho nº 6991/2013 de 21/5/2013, publicado na II Série do Diário da República nº 105 de 30/5/2013, o Primeiro Ministro delegou no Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, com a faculdade de subdelegação, as suas competências e poderes pelo que respeita a diversos serviços, entre os quais os que se integram na Direcção Geral das Autarquias Locais (vide seu nº 1, al. b), considerando no seu nº 2 que tal despacho produz os seus efeitos desde 13/04/2013, ficando ratificados todos os actos praticados desde essa data no âmbito dos poderes delegados naquele despacho. 7 - Por seu turno, pelo seu despacho nº 8915/2013 de 6/6/2013, publicado no DR II Série de 9/7/2013, o Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, subdelegou no Secretário de Estado da Administração Local vários dos poderes e competências que nele haviam sido delegadas pelo Primeiro Ministro pelo despacho mencionado na conclusão anterior, entre as quais se contaram, na alínea d) do seu nº 1, as resultantes do Código das Expropriações, bem como as competências previstas no Decreto-Lei nº 123/2010, de 12/11, dispondo-se no seu nº 3 expressamente que ficarão ratificados todos os actos praticados pelo Secretário de Estado da Administração Local no âmbito das competências nele delegadas por aquele despacho entre 22/4/2013 e a data da sua publicação, como foi o caso do despacho impugnado de 23/05/2103 e cuja suspensão de eficácia se pede que seja decretada. 8 - A acção de anulação de que a presente providência é dependência foi instaurada contra o despacho do Sr. Secretário de Estado da Administração Local datado de 23/05/2013, proferido no exercício das competências prevista no nº 1 do Decreto-Lei nº 123/2010, de 12/11, tal como consta da publicação da declaração nº 123/2013, de 7/6/2013, no DR 2ª Série, nº 110, de 7/6/2013. 9- Aquele despacho do Sr. Secretário de Estado da Administração Local foi proferido no uso dos poderes e competências que lhe foram subdelegadas pelo Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional através do seu citado despacho nº 8915/2013, publicado no DR, II Série de 9/7/2013, a que se alude na conclusão 7, em cujo nº 3 se dispõe expressamente que ficam ratificados todos os actos praticados pelo Secretário de Estado da Administração Local no âmbito das competências nele delegadas por aquele despacho entre 22/4/2013 e a data da sua publicação, competências essas que, por sua vez, naquele Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, haviam sido delegadas, com faculdade de subdelegação, pelo Primeiro Ministro pelo seu Despacho nº 6991/2013, publicado na II Série do Diário da República nº 105 de 30/5/2013, em cujo nº 2 se dispõe expressamente que aquela delegação de competências produz efeitos desde 13/4/2013, ficando ratificados todos os actos praticados desde essa data no âmbito dos poderes delegados por aquele despacho. 10 - Assim, o acto/despacho impugnado e anulando datado de 23/05/2013 e cuja suspensão de eficácia se pede nos autos da presente providência cautelar é um acto/despacho da competência própria do Primeiro Ministro nos termos do disposto no artigo 6º, nºs 1, 2 e 3, e no artigo 10º, nºs 3 e 6, ambos do Decreto-Lei nº 86-A/2011, de 12/7, com a sua redacção actualizada após a publicação do Decreto-Lei nº 60/2013, de 9/5, que a pode delegar, com faculdade de subdelegação nos termos do nº 4 do citado artigo 6º do Decreto - Lei nº 86-A/2011, de 12/6, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 60/2013 (E note-se que, nos termos do disposto no artigo 5º do Dec-Lei nº 60/2013, de 9/5, esse diploma produz efeitos desde 13/4/2013, considerando-se ratificados todos os actos que entretanto tenham sido praticados e cuja regularidade dependa da sua conformidade com o citado Dec-Lei). 11- Consequentemente, o acto/despacho praticado pelo Secretário de Estado da Administração Local que é objecto do pedido de anulação na acção principal e da suspensão de eficácia na presente providência cautelar é um acto da competência própria do Primeiro Ministro, que, todavia, foi praticado no uso dos poderes e da competência por ele delegada, com faculdade de subdelegação, no Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, e no uso dos poderes e das competências por este sub delegadas, ao abrigo daquela delegação de competências, no dito Secretário de Estado da Administração Local. 12- Tudo se passa, por isso, como sendo um acto/despacho, que o é, da competência do Primeiro Ministro e de um acto deste [sintoma disso é o facto de ter sido a própria Presidência do Conselho de Ministros, através do seu Centro Jurídico (CEJUR), que foi juntar em 26/7/2013 aos presentes autos de providência cautelar a Resolução Fundamentada da Secretaria de Estado da Administração Local (vide respectivo documento), tendente a permitir a execução do acto não obstante a pendência da presente providência cautelar], pelo que a competência para apreciar a sua legalidade ou ilegalidade e, por isso, para decretar ou não a sua suspensão de eficácia cabe a esse STA e não a qualquer dos TAF (Tribunal Administrativo e Fiscal) da 1ª instância, que se esses processos perante qualquer deles tivesse sido instaurado certamente viria a declarar-se incompetente em razão da hierarquia para conhecer da acção de anulação principal e da presente providência cautelar de suspensão de eficácia que daquela é dependente. 13 - “Para efeitos de reacção contenciosa os actos praticados por sub-delegação têm o mesmo carácter, impugnável ou inimpugnável, definitivo ou não definitivo, do correspondente acto quando praticado pelo delegante” (Código do Procedimento Administrativo Comentado, Vol I, de Mário Esteves de Oliveira, Pedro Gonçalves - J. Pacheco de Amorim, pag. 274, in fine). 14- Aliás, ao proferir-se em 11/7/2013, a fls. 123 e verso, o despacho de admissão liminar da presente providência cautelar de suspensão de eficácia de 11/7/2013 não se suscitaram quaisquer dúvidas quanto à competência em razão da hierarquia da Secção de Contencioso Administrativo do STA para conhecer da presente providência e da acção de anulação de que a mesma é dependência, razão pela qual a mesma foi liminarmente admitida e mandados citar o Requerido e os contra interessados. 15 - O despacho recorrido não teve em conta as disposições legais acima citadas pelo Decreto-Lei nº 86-A/2011, de 12/7, com as alterações que nele foram introduzidas pelos Decretos - Leis nº 246/2012, de 13/11, nº 29/2013 de 21/2 e nº 60/2013, de 9/5, e o disposto no artigo 5º deste último Decreto -Lei, e bem assim os despachos de delegação e subdelegação de competências nº 6991/2013 (DR, II Série, nº 104, de 30/5) e nº 8915/2013 de 6/6/2013 (DR, II Série nº 130 de 9/7), e bem assim o nº 2 daquele primeiro despacho e o nº 3 deste último despacho, diplomas legais e despachos esses que o despacho recorrido não poderia ter ignorado, por serem de conhecimento oficioso, e que ele violou manifestamente. 16- Sendo, por força dos preceitos legais supra citados e dos despachos de delegação e subdelegação de competências acima mencionados, manifesta a competência da Secção de Contencioso Administrativo do STA para conhecer da acção de anulação de que a presente providência cautelar é dependência, e, por força disso, para conhecer da própria providência. Termos em que e nos mais de direito que V. Exªs mui doutamente suprirão, Deve o presente recurso merecer provimento, revogando-se o douto despacho recorrido, substituindo-se por outro que considere essa Secção do Contencioso do STA competente para conhecer da presente providência cautelar e da acção de anulação de que ele é dependência, com toadas as demais consequências legais, seguindo-se os demais termos. 1.2. A entidade demandada pronunciou-se no sentido do indeferimento da reclamação. Sem vistos, vêm os autos à conferência. 2. O despacho reclamado declinou a competência do STA, em razão da hierarquia, para conhecer, em 1ª instância, do presente pedido de suspensão de eficácia, pelos motivos constantes do discurso justificativo que passamos a transcrever, na parte que interessa: “ (…) O presente procedimento cautelar é dependência de uma acção administrativa especial tendente a «obter a anulação do despacho» sobredito, tendo-se os requerentes pronunciado «in initio litis» pela competência do STA para o conhecimento da acção e da providência. Mas é manifesta a incompetência deste STA, em razão da hierarquia, para conhecer do meio cautelar «sub specie». Com efeito, o aludido Secretário de Estado não integra o elenco das entidades previstas no art. 24º, nº 1, al. a) do ETAF; donde se segue, por o caso não se enquadrar no art. 37º do ETAF, que a acção principal deverá correr num TAF - mais precisamente o de Coimbra (cfr. os arts. 16º e 17º do CPTA). E, por via disso, também nesse TAF recai a competência para julgar a providência destes autos («vide» art. 24º, nº 1, al. c), do ETAF) (…)” Como se vê pelas conclusões da reclamação, supra transcritas, os reclamantes discordam, porque, em síntese, consideram que: a competência para a prática do acto impugnado está, por lei, cometida ao Primeiro Ministro; este delegou-a no Ministro do Desenvolvimento Regional que, por sua vez, a subdelegou no Secretário de Estado da Administração Local; apesar de o acto impugnado ter sido praticado por este último membro do Governo, no exercício de competência subdelegada, “tudo se passa, por isso, como sendo um acto/despacho, que o é, da competência o Primeiro Ministro, e de um acto deste; logo, a competência para apreciar a sua legalidade ou ilegalidade e, por isso, para decretar ou não a sua suspensão de eficácia cabe ao STA. Mas não têm razão. O STA conhece em 1ª instância “dos processos em matéria administrativa relativos a acções ou omissões” das entidades mencionadas, de forma taxativa, nos pontos i) a ix) da alínea a) do nº 1 do art. 24º do ETAF e, como bem refere o despacho reclamado, no presente processo pede-se a suspensão de um acto administrativo da autoria de uma entidade - Secretário de Estado da Administração Local - que não está incluído no elenco previsto na antedita norma. E não colhe a ideia de que no caso de acto praticado por delegação ou subdelegação de poderes, tudo se passa como se o acto fosse do delegante e a este imputável para efeitos contenciosos. Na verdade, por um lado, na lei processual inexiste norma que determine essa imputação e, por outro lado, decorre dos poderes do delegante previstos nos arts. 39º e 40º do CPA - de extinguir a delegação, de emitir directivas para o exercício da competência, de avocar a decisão na matéria delegada e de anular, revogar e modificar os actos do delegado - que o acto de delegação qualifica o delegante para exercer em nome próprio uma competência alheia. (Cfr. Vieira de Andrade, in “Lições de Direito Administrativo”, 2ª ed., p. 82) Deste modo, não estando a competência em 1º grau de jurisdição, reservada ao STA, compete aos tribunais administrativos de círculo conhecer do presente processo cautelar. E de entre esses tribunais, de acordo com as regras dos artigos 16º e 17º do CPTA, a competência está cometida ao TAF de Aveiro, assim se corrigindo, nesta parte, o despacho reclamado (art. 614º/1 do CPC). 3. Pelo exposto, acordam em indeferir a reclamação e em ordenar a baixa do processo ao TAF de Aveiro. Custas pelos reclamantes. Lisboa, 24 de Outubro de 2013. – António Políbio Ferreira Henriques (relator) – Alberto Augusto Andrade de Oliveira – Alberto Acácio de Sá Costa Reis.