0020731 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 0020731
ACORDAO
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Alteração do fim contratual, Resolução do contrato
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029276
Nr Documento: RP200007060020731
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1b3240153b8712a28025697e002d8c24
Sumário
Celebrado um contrato de arrendamento para fins comerciais e cujo objecto é a execução de fotografias e venda de artigos fotográficos, se o locatário passa a comercializar, com habitualidade, aparelhagens de som, de televisão, vídeos e electrodomésticos, dado que altera o objecto do contrato tal é fundamento da sua resolução.