073556 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Tem natureza constitutiva - e não de simples apreciação ou declaração negativa - a acção em que se pede a declaração de inexistencia ou de nulidade de uma sociedade civil sob forma comercial. II - Não importa que o autor, na petição, tenha qualificado a acção como "declarativa de simples apreciação", sem indicar que se tratava de "apreciação negativa", e que, sem reparo, tenha sido ordenada a citação, pois o erro na indicação da especie da acção prevista no artigo 4 do Codigo de Processo Civil não envolve o erro na forma de processo, previsto no artigo 199 do mesmo Codigo.