02639/13.5BELSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Claúdio Monteiro Ramos
Processo: 02639/13.5BELSB
Acórdão
Descritores: Reclamação, Nulidade de sentença, Excesso de pronúncia
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P31304
Nr Documento: SA12023090702639/13
Juízes: José Francisco Fonseca da PazSuzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/311256c37a487cc680258a2e0054c0afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2023:02639.13.5BELSB.1F
Sumário
O acórdão reclamado não padece da alegada nulidade por excesso de pronúncia, ex-vi do disposto na alínea d) do número 1 do artigo 615.º do CPC, aplicável por força do artigo 1.º do CPTA.
Texto
ACORDAM NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO 1. AA – identificada nos autos – reclamou do Acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo, de 15 de junho de 2023, arguindo a sua nulidade por excesso de pronúncia, ex-vi do disposto na alínea d) do número 1 do artigo 615.º do CPC, aplicável por força do artigo 1.º do CPTA. Para tanto alegou, em síntese, que «a Recorrente, nas conclusões das suas alegações nos termos do n.º 4 do artigo 635.º do CPC), restringiu o recurso à parte da decisão recorrida na qual se considerou que o 1.º classificado do concurso não possuía os requisitos necessários à participação no concurso à luz do disposto no n.º 3 do artigo 80.º do ECDU», pelo que este Supremo Tribunal não se podia ter pronunciado, também, sobre o decidido pelas instâncias relativamente aos pedidos condenatórios feitos pela Autora e ora Reclamante na petição inicial, nomeadamente na parte que condenaram a Ré e ora Reclamada a ordenar a mesma no primeiro lugar do concurso, com efeitos à data da deliberação de 25 de Junho de 2013. Mais alegou, subsidiariamente, «a inconstitucionalidade da interpretação dos artigos 608.º, n.º 2, 609.º, n.º 1, do CPC (e também 95.º, n.º s 1 e 2 do CPTA) – por remissão dos artigos 140.º, n.º 3, do CPTA e do artigo 663.º, n.º 2 do CPC , segundo a qual é possível ao tribunal de recurso decidir questões (que não são de conhecimento oficioso) não colocadas pelas partes no recurso e condenar em objecto diverso do pedido, por violação do princípio da tutela jurisdicional efectiva constante do artigo 20.º da Constituição, não apenas perante este Tribunal mas também para efeito de invocação prévia da questão de constitucionalidade tendo em vista possível recurso para o Tribunal Constitucional». 2. A UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA respondeu à reclamação apresentada, alegando que não há excesso de pronúncia, na medida que, nas suas alegações de recurso de revista, «expressamente peticionou que fosse “indeferindo os pedidos formulados pela Recorrida, designadamente no respeitante à reconstituição da situação hipotética” e, nessa medida, encontrava-se o Supremo Tribunal Administrativo habilitado e incumbido de analisar tal temática». Mais alegou, relativamente à arguição de inconstitucionalidade, que a mesma não foi feita em tempo oportuno, pelo que “não deverá ser valorada (...), uma vez que a mesma para além de carecer de fundamento, não cumpre os requisitos ínsitos no n.º 2 do artigo 72.º da LTC e, nessa medida, não poderá ser apresentado qualquer recurso para o Tribunal Constitucional». 3. A Reclamante «replicou» à resposta da Reclamada, alegando que o poder jurisdicional deste Tribunal não se esgotou, pelo que o mesmo pode e deve “conhecer da arguição de interpretação e aplicação inconstitucionais do Acórdão reclamado constante dos n.ºs 51 a 56 da reclamação para a conferência». 4. A Reclamada «treplicou», alegando que “a Recorrida não pode socorrer-se de sucessivos Requerimentos para completar o seu argumentário em sede de Reclamação e contraditar a defesa deduzida pela Recorrente», requerendo, a final, o desentranhamento da peça processual que considera impertinente. 5. O pedido de desentranhamento dos autos da «réplica» apresentada pela Reclamante foi indeferido por despacho do Relator – cfr. fls. 901 do Processo Eletrónico. Vejamos. 6. Na conclusão LII. das suas alegações de revista, a Recorrente e ora Reclamada afirmou «que será de aplicar a regra geral, prevista nos sucessivos diplomas reguladores da concessão de bolsas e equiparação a bolseiro, devendo o tempo de serviço como equiparado a bolseiro ser considerado como serviço efetivo para todos os efeitos legais – incluindo para efeitos de candidatura aos concursos previstos nos artigos 40.º e 41.º do ECDU, evidenciando-se, deste modo, e mais uma vez, que o Acórdão recorrido labora em erro de julgamento, assente em equivocada interpretação e aplicação da normação relevante, nos termos supra descritos, pelo que deverá ser substituído por outro que conceda provimento à pretensão recursiva da Recorrente, mantendo-se a deliberação do Júri impugnada, datada de 25.06.2013, que ordena o candidato Prof. Doutor BB em 1.º lugar, e indeferindo os pedidos formulados pela Recorrida, designadamente no respeitante à reconstituição da situação hipotética» - sublinhado nosso. E pediu, a final, que fosse «revogado o acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul, notificado a 07.05.2021, devendo aquele ser substituído por decisão que julgue totalmente improcedente a pretensão formulada pela Autora» - sublinhado também nosso. Tanto basta para que não se possa afirmar que a mesma restringiu o objeto do recurso ao primeiro segmento decisório do acórdão do TCAS, de 6 de maio de 2021. A Recorrente impugnou aquele acórdão in totum, incluindo, portanto, a parte em que o mesmo a condenou a ordenar a Recorrida no primeiro lugar do concurso, com efeitos à data da deliberação de 25 de Junho de 2013, decisão que, por essa razão, não constitui caso julgado. 7. É verdade que, na conclusão transcrita, a Recorrente pressupõe a revista do primeiro segmento do acórdão recorrido, que constitui o objeto central das suas alegações, mas daí não se retira, necessariamente, que ela se conforme com decisão tomada pelas instâncias relativamente ao segundo segmento, no caso de a revista improceder quanto ao primeiro. Na verdade, ele não fez depender o conhecimento do segundo segmento decisório do sucesso do recurso quanto ao primeiro, sendo certo que não existe uma relação de prejudicialidade entre aquelas duas decisões, pois como resultou claro do acórdão reclamado, o facto de o ato impugnado não se poder manter quanto à classificação atribuída ao candidato que ficou classificado em primeiro lugar no concurso, não significa que a Recorrida tenha direito a ocupar essa posição. 8. É também verdade que a Recorrente não desenvolve, nas suas alegações, uma argumentação especificamente dirigida à impugnação do segundo segmento decisório do acórdão recorrido, mas isso não limita os poderes de cognição do Tribunal, não só porque o mesmo não está sujeito às alegações das partes em matéria de direito – cfr. artigo 5º, n.º 3, do CPC, aplicável ex-vi do artigo 1.º do CPTA -, como, sobretudo, porque o recurso de revista, por definição, é balizado pela fundamentação da decisão recorrida. 9. Assim, e sem necessidade de mais considerações, conclui-se que o acórdão reclamado não padece da alegada nulidade por excesso de pronúncia, ex-vi do disposto na alínea d) do número 1 do artigo 615.º do CPC, aplicável por força do artigo 1.º do CPTA. 10. A conclusão a que se chegou quanto à inexistência de excesso de pronúncia prejudica o conhecimento da alegada inconstitucionalidade dos artigos 608.º, n.º 2 e 609.º, n.º 1, do CPC, bem como do também artigo 95.º, n.º s 1 e 2 do CPTA, por remissão dos artigos 140.º, n.º 3, do CPTA e 663.º, n.º 2 do CPC, por violação do princípio da tutela jurisdicional efetiva consagrado no artigo 20.º da CRP, na medida em que o Tribunal não decidiu questões não colocadas pelas partes no recurso, nem condenou em objeto diverso do pedido, pelo que as referidas normas não foram objeto de aplicação pela decisão reclamada. Decisão Em face do exposto, acordam os juízes da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, reunidos em conferência, em negar provimento à reclamação. Custas pela Reclamante. Notifique-se Lisboa, 7 de setembro de 2023. – Cláudio Ramos Monteiro (relator) – José Francisco Fonseca da Paz - Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva.