0048696 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Santos
Processo: 0048696
Acórdão
Descritores: Arbitramento de reparação provisória
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00025419
Nr Documento: RL199811190048696
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fd54d09e8158e8cc8025680300057f10CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0048696.CA
Sumário
O deferimento da providência cautelar de arbitramento de reparação provisória depende de dois requisitos fundamentais: A verificação de uma situação de necessidade do requerente em consequência dos danos sofridos; Que se indicie a existência de uma obrigação de indemnizar por parte do requerido.