96B688 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 96B688
Acórdão
Descritores: Poderes da relação, Competência do supremo tribunal de justiça, Investigação de paternidade, Paternidade biológica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032100
Nr Documento: SJ199704100006882
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3c6e85ac3f879d7a802568fc003b50a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B688.EB
Sumário
Só a Relação tem o poder de anular a decisão do colectivo ou alterar as respostas aos quesitos, nos termos do artigo 712 do CPC67, não podendo o Supremo censurar a decisão desse tribunal que não fez uso desse poder. O Assento do STJ de 21 de Junho de 1983 tem de ser interpretado restritivamente, no sentido de que o ónus da prova da exclusividade das relações sexuais se deve limitar aos casos em que não é possível fazer prova directa do vínculo biológico por meios laboratoriais.