98B287 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 98B287
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Convocatória, Assembleia geral
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035499
Nr Documento: SJ199805210002872
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ef03f03a42c15946802568fc003b8d7dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B287.80
Sumário
A competência para a convocação de assembleias gerais de sociedades por quotas, estabelecida no artigo 248, n. 3, do CSC86, tem a natureza de regra imperativa.