0064394 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rolão Preto
Processo: 0064394
Acórdão
Descritores: Reclassificação, Exercício de funções, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004586
Nr Documento: RL199007040064394
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bf5c3cd0a077d6c18025680300040547CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0064394.2C
Sumário
A categoria profissional é um conceito normativo que terá de corresponder à verdadeira expressão funcional do trabalhador no seio da empresa em que se insere. Cabe ao trabalhador o ónus da prova de que as funções que exercia lhe dão direito à sua classificação em determinada categoria profissional prevista no respectivo contrato colectivo de trabalho - nos termos do artigo 342, n. 1, do Código Civil. No caso dos autos, não tendo o Autor conseguido provar que executava as tarefas próprias de "motorista de ligeiros", não pode ser-lhe atribuída essa categoria.