017381 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 017381
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Excepção dilatória, Condenação em custas
Recorrente: Pereira , Maria
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 5J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00045136
Nr Documento: SA219960925017381
Data de Entrada: 14/07/1993
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1a24111d616b0cab802568fc00399b0bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:017381.5F
Sumário
A ligitimidade é uma excepção dilatória que obsta ao conhecimento do mérito da causa; O facto de a ilegitimidade obstar ao conhecimento do mérito da causa não tem como efeito que a parte declarada ilegítima não tenha de pagar as custas do processo; Se a parte declarada ilegítima não ficou vencida, paga as custas do processo se dele tirar proveito (art. 446, n. n. 1, do CPC).