0042314 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Marques
Processo: 0042314
Acórdão
Descritores: Acção executiva, Sentença condenatória, Reintegração de trabalhador, Título executivo, Salário
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00028937
Nr Documento: RL200010180042314
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e89ed815cf8bb04c80256bb5004efbf3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0042314.DD
Sumário
Declarada a ilicitude do despedimento e decretada a reintegração de trabalhador, o contrato de trabalho subsiste na plenitude dos seus efeitos. A declaração da ilicitude do despedimento tem eficácia retroactiva, opera "ex tunc", tudo se passando como se a relação laboral jamais tivesse sido interrompida. As partes devem. por isso, ser colocadas na posição em que estariam se não tivesse ocorrido o despedimento. Com a declaração de reintegração do trabalhador, o vínculo laboral ficou, desde logo, reconstituído pela decisão exequenda e com ele os créditos salariais vencidos até à efectividade reintegração, ficando a entidade patronal obrigada a pagar-lhe os salários correspondentes a esse período. 4 - A declaração de reintegração leva consigo implícita uma condenação do empregador no cumprimento das prestações que se vão vencendo após as declaração de inviabilidade do despedimento, de tal forma que, se a entidade patronal não cumprir voluntariamente as suas obrigações, o trabalhador poderá intentar directamente uma acção executiva, exigindo o pagamento desses salários. 5 - A condenação na reintegração do trabalhador dispensa-o de propor nova acção declarativa, pedindo a condenação do empregador no cumprimento das obrigações contratuais resultantes do contrato, que se vencerem após a invalidação do despedimento. 6 - Tal sentença condenatória pode servir de base a uma execução não só em relação aos salários vencidos até à data da sentença, mas também em relação aos salários que se vencerem até à efectiva reintegração.