0070796 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Fernanda Isabel Pereira
Processo: 0070796
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Denúncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00033625
Nr Documento: RL200105030070796
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ce7ca2e05518b4e180256ad40031fefcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0070796.E1
Sumário
Numa acção de denúncia do contrato de arrendamento para aumento do número de locais arrendáveis, em que os arrendatários optaram pela suspensão do contrato ao abrigo do disposto no art. 10º da Lei 2088, de 03/06, estes não perdem o direito de reocupar o locado no caso de incumprimento temporário da obrigação de entrega do mesmo ao senhorio para realização das obras, apenas podendo este exigir-lhes o cumprimento compulsivo da obrigação - emissão de mandado de despejo - e a reparação dos danos que a demora na entrega possa ter causado.