0062122 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Nos termos do Assento do STJ, de 1980/07/08, a condenação em processo penal do responsável por acidente de viação em indemnização, constitui caso julgado que obsta a que o lesado possa demandá-lo em acção declarativa cível tendente a obter indemnização pelo mesmo facto. II - O proprietário do veículo e a respectiva seguradora estão fora dos limites do caso julgado da sentença proferida no processo criminal, pelo que é lícito ao lesado demandá-los em acção declarativa intentada à sombra do artigo 68 do Código da Estrada.